CONDE: SEPLAN avança com o Programa “Chão de Direito”

A Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Conde criou o Programa de Regularização Fundiária “Chão de Direito” e vem desenvolvendo as ações necessárias para corrigir um problema histórico da cidade, onde grande parte da população, sobretudo a de baixa renda, não possui nenhum documento legal de propriedade do terreno onde vive.

Já foram iniciados os trabalhos em 4 comunidades diferentes, todas classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Na comunidade Vila do Amanhecer, em Jacumã, o projeto de regularização já foi concluído e entregue ao Cartório para a emissão das escrituras. Em breve, os moradores dessa comunidade receberão os documentos dos seus terrenos. Estão sendo concluídos, ainda, os projetos urbanísticos para a comunidade São Bento, no Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, e para o conjunto Mariz, no Loteamento Nossa Senhora das Neves, no Centro do Conde.

No conjunto Ademário Régis, que conta com aproximadamente 609 lotes, a regularização fundiária será dividida em etapas. A primeira fase compreende 138 lotes. A equipe de Regularização, em parceria com o Orçamento Democrático e a Associação dos Moradores, está conferindo os cadastros e coletando os documentos de cada um dos beneficiários para que seja concluído o projeto e encaminhado ao Cartório.

De acordo com o Coordenador de Habitação, Yuri Duarte, a Regularização Fundiária é uma correção de um processo de ocupação do solo que se deu de maneira informal, onde as mais prejudicadas são as famílias de baixa renda, que não podem contar com a segurança jurídica da propriedade do seu local de moradia, sendo esta uma política de extrema importância e que é direito de todos como parte do direito fundamental à moradia digna.  

A Prefeita Márcia Lucena lembra que este foi um compromisso assumido desde a campanha e que, inclusive, consta como prioridade do Plano de Governo no eixo “habitação”, ressaltando que a Prefeitura está se esforçando para entregar escrituras ainda este ano.

O Secretário Flávio Tavares complementa, ainda, que diante do atual contexto econômico desfavorável, a Prefeitura de Conde vem buscando construir alternativas de atuação não necessariamente vinculadas à recursos externos e que vem conseguindo implementar uma nova abordagem na política urbana e habitacional, tendo como principais focos a assistência técnica e a regularização fundiária.



O que é Regularização Fundiária?

É o processo que torna regular a propriedade do terreno e entrega a escritura em nome do seu morador, desde que o mesmo não tenha outro imóvel em seu nome e cumpridas as exigências da Lei Federal nº 13.456/17. No Conde, a prefeitura está realizando todo o processo de regularização fundiária de interesse social nas regiões prioritárias, o que não vai gerar nenhum custo para os moradores e moradoras das comunidades beneficiadas.
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