Ao todo foram 52 matérias apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) na reunião realizada na manhã desta segunda-feira (30). Compuseram a pauta: quatro vetos do Executivo Municipal, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e 47 Projetos de Lei Ordinária (PLO).
Dos vetos analisados, três foram mantidos pelos parlamentares e um foi pedido vista pelo vereador Leo Bezerra (PSB). O parlamentar solicitou um estudo mais aprofundado ao veto total ao projeto que institui o Plano Municipal do Livro, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS).
Dos PLOs da pauta, 29 tiveram pareceres favoráveis pela constitucionalidade aprovados pela comissão e quatro pela inconstitucionalidade. Três pareceres pela constitucionalidade foram rejeitados e mais três pela inconstitucionalidade não foram aceitos pela comissão. Oito PLOs tiveram pedido de vistas para melhor apreciação dos parlamentares.
Dos pareceres favoráveis à constitucionalidade aprovados destacam-se o que proíbe a inauguração de qualquer tipo de obra em que não esteja concluída para a sua devida função ou utilização; o que institui a política municipal de prevenção à corrupção no Município; o que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de Imei do aparelho celular no documento fiscal ao consumidor; e o que dispõe sobre a proibição de questionamentos sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.
Transparência pública
Tiveram pareceres favoráveis projetos que contribuem para a transparência pública na Capital, como o que dispõe sobre a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais; o que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dos telefones das respectivas unidades, postos e distritos de saúde; e o que institui a publicação mensal de informações no site da Prefeitura da Capital sobre as ações realizadas pela secretaria municipal de políticas públicas para as mulheres.
Pareceres pela inconstitucionalidade rejeitados
Dentre os pareceres inconstitucionais que a comissão rejeitou, estão o que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Disque 153, serviço de atendimento da Guarda Civil Municipal; o que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa 'Adote um ponto de ônibus'; e o que dispõe sobre a política de valorização ao profissional do magistério e aos que exercem funções ligadas à rede de ensino na busca de formação de uma política de prevenção à violência a esses profissionais.
Sobre o programa 'Adote um ponto de ônibus”, o vereador Bruno Farias parabenizou a propositura do presidente da Comissão, vereador Milanez Neto (PTB) e destacou a importância de projetos nesse sentido. “Tenho uma lei de teor muito similar, trata da adoção de praças e este segue a mesma linha, promovendo o cuidado dos espaços públicos”, afirmou, ressaltando também as parcerias público privadas para a conservação dos espaços.
Parecer pela constitucionalidade rejeitados
Dentre os pareceres pela constitucionalidade que foram rejeitados pela comissão destaca-se o que se refere ao projeto que dispõe sobre a oferta de curso de relação interpessoal pelas empresas de transporte coletivo urbano de João Pessoa. Segundo Bruno Farias, o seu voto pela inconstitucionalidade do projeto visa manter o equilíbrio dos contratos econômicos e financeiros mantidos com as empresas de transportes.
“Se imputamos mais obrigações, estamos causando o desequilíbrio do contrato administrativo já firmado, causando o desequilíbrio econômico e financeiro. Isso pode acarretar no aumento da tarifa da passagem dos transportes”, explicou Bruno Farias em seu voto em separado, que foi acompanhado pelos demais parlamentares, inclusive pelo relator da matéria, vereador Tanílson Soares (PSB), que mudou seu voto.
Pedidos de vista
Já dentre os projetos que tiveram pedidos de vistas pelos parlamentares, destacam-se: o que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município implantar no aterro sanitário sistema de captação de metano para a produção de energia elétrica e venda de créditos de carbono; a criação do centro de entretenimento e inclusão digital; e o que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal.
Advogado pode receber cidadania pessoense
Foi considerado constitucional o PDL que concede o Título de Cidadão Pessoense ao advogado e professor Sheyner Yàsbeck Asfóra como reconhecimento do campinense na contribuição como docente e advogado em exercício na Capital. Os projetos analisados na reunião ainda passam pelas demais comissões permanentes da Casa para a apreciação dos parlamentares em plenário.
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