Prefeitura de Prata lança programa para regulamentação fundiária

A Prefeitura Municipal de Prata lançou o projeto de Regularização Fundiária, que segue a orientação da Lei Federal Nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização de terras rural e urbana.

A Regularização Fundiária traz várias vantagens para o município ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes.

Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pelo município e instituições; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio. Em suma, é incluído no mapa urbano da cidadania.

De acordo com o prefeito Junior Nóbrega, a região de Prata teve desmembramentos de áreas para loteamentos de forma irregular. “Com este projeto, queremos reverter o crescimento desordenado da região para um crescimento ordenado, com padronização de ruas e mobilidade para circulação interna. Para isso, precisamos da adesão de todos os moradores dos condomínios para fazermos a regularização”, ressaltou.
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