Credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do Simples Nacional começa neste mês de janeiro

O período de credenciamento das empresas do Simples Nacional no Sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da Receita Estadual começou neste mês de janeiro. O credenciamento é realizado via Portal da SER Virtual http://www.receita.pb.gov.br. Na Receita Estadual, existem 26.382 micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional que deverão realizar o cadastramento, de acordo com o calendário já previamente divulgado, vai até o dia 29 de março.

O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes do ICMS e será uma exigência para deferimento de qualquer tipo de parcelamento ou benefícios fiscais a partir deste ano. O calendário credenciamento começou em novembro com as empresas do regime Normal e, no mês de dezembro, chegou às empresas de Substituição Tributária.

As empresas do Simples precisam agilizar o credenciamento para evitar problemas. Um dos principais empecilhos no credenciamento tem sido o cadastro desatualizado junto à Receita Estadual como, por exemplo, a indefinição de quem era o sócio administrador ou responsável pelo estabelecimento.

Alerta – “Queremos alertar as empresas para estarem cientes de realizar previamente a atualização do cadastro na repartição fiscal e de adquirir o certificado digital para concluir o credenciamento do DT-e. O alerta para todos os estabelecimentos do Simples é que caso encontrem alguma dificuldade no ato do credenciamento no Portal da SER se desloquem a uma repartição fiscal mais próxima do seu domicílio, pois o problema deve ser no cadastro da empresa”, lembrou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Para facilitar o credenciamento e uso do sistema do DT-e, a Receita Estadual publicou um manual para orientar os usuários externos quanto às funcionalidades do sistema DT-e, como também no tocante ao acesso, ao credenciamento, à concessão de procuração eletrônica e cadastramento de e-mails. Para baixar o manual do Usuário, basta acessar o link no endereço abaixo https://www.receita.pb.gov.br/ser/view-docs/97-manual-dt-e/849-download-do-manual-de-credenciamento-dt-e

O que é o Sistema DT-e? – O sistema Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral. O contribuinte poderá cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações no seu DT-e e autorizar por meio de procuração eletrônica até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.

Veja no quadro abaixo do período de credenciamentos dos regimes:

TIPO DE CONTRIBUINTE
PERÍODO   DE CREDENCIAMENTO
Simples   Nacional
2/01/2018 a 29/03/2018
Demais  Contribuintes 
2/04/2018   a 30/04/2018




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