A Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (18), e apreciou ao todo 23 matérias legislativas. Foram aprovados pareceres favoráveis a 18 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um com voto em separado; dois PLOs tiveram pedido de vistas para uma melhor apreciação dos parlamentares; e dois PLOs e um Projeto de Lei Complementar (PLC) tiveram pareceres contrários derrubados.
Foi aprovado parecer favorável pela comissão projeto que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município. “É importante essa iniciativa não só de punição, mas de vigilância a essas empresas que utilizam meios escusos para se beneficiar”, afirmou Carlão (PSDC).
Também foi aprovado parecer favorável a projeto que prevê avaliação psicológica aos alunos da rede municipal de ensino no início do ano letivo, realizada pela rede municipal de saúde. Segundo o autor da matéria, vereador Humberto Pontes (Avante), trata-se de uma política de prevenção.
“Esse projeto permite a possibilidade de detectar problemas psicológicos com antecedência, para que os alunos sejam acompanhados por profissionais especializados e, assim, melhorar o rendimento escolar dos estudantes”, explicou o autor e componente da comissão, Humberto Pontes.
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados o projeto que dispõe sobre a política de valorização ao profissional do magistério e aos que exercem funções ligadas à rede de ensino na busca de formação de uma política de prevenção à violência a estes profissionais; o que dispõe que versa sobre campanhas publicitárias de combate às drogas, alcoolismo e tabagismo; e o que institui a política municipal de prevenção à corrupção no Município.
Parecer contrário derrubado
Dentre os projetos que tiveram pareceres contrários derrubados, destaca-se o PLC 001 que institui a guarda municipal armada na Capital. O relator da matéria emitiu parecer contrário por já existir legislação federal sobre o assunto, porém Humberto Pontes destacou que o projeto regulamenta a matéria em nível municipal. “Cerca de 120 homens e mulheres já fizeram o curso de capacitação para o armamento e precisam apenas dessa regulamentação”, explicou Humberto Pontes.
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