Decreto autoriza funcionamento de supermercados aos domingos e feriados

A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Campina Grande informa que os comércios de gêneros alimentícios poderão funcionar normalmente no feriado de 02 de novembro (Dia de Finados). A permissão é legal e válida tanto para atacadistas quanto para varejistas.

A medida foi autorizada em decreto (Nº 9.127 de 16 de agosto de 2017) pelo presidente da República, Michel Temer, que confere aos supermercados a condição de “atividade essencial”, assim como as farmácias, restaurantes, comércio varejista, serviços de transporte e estabelecimentos de ensino, por exemplo.

Portanto, as empresas que decidirem gozar deste benefício deverão estar atentas as regras e requisitos estabelecidos na convenção da categoria (Isso não significa que será o novo valor da nova convenção que não foi ainda fechada), principalmente com relação ao pagamento do abono salarial e escala de revezamento ou folga.

DECRETO Nº 9.127 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

DOU de 17.08.2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

Decreta:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º”

.....

II – COMÉRCIO

.....

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

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