O concurso do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) continua com inscrições abertas até as 18h (horário de Brasília) desta quarta-feira (29), mesmo depois de ser suspenso por uma decisão da juíza da 1ª Vara da da Fazenda Pública de João Pessoa, Flávia da Costa Lins, por suspeita de crime na divulgação do edital. De acordo com o presidente do TCE-PB, André Carlo Torres, o órgão não foi notificado da decisão até as 10h15.
Segundo o órgão, todas os prazos descritos no edital seguem inalterados até que o órgão seja notificado da decisão judicial.
“As inscrições se encerram hoje, conforme edital. Estamos aguardando a notificação para atuarmos no processo”, explicou o presidente.
Na decisão, além de suspender o concurso, a juíza determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis e fixou ao Estado da Paraíba o prazo de três dias para o cumprimento, sob pena de ser arbitrada multa diária.
A ação foi ajuizada sob a alegação de que um edital provisório do concurso já circulava em grupos de WhatsApp antes mesmo da publicação oficial, em 9 de novembro. O edital vazado já possibilitava que os possíveis candidatos tivessem acesso a informações sigilosas, entre elas o conteúdo programático das disciplinas que serão cobradas nas provas.
Por nota, o presidente do tribunal, André Carlo Torres, explicou que os Diários Oficiais do órgão são disponibilizados no site do TCE no dia anterior ao das publicações. "Quando o acesso é interno aparece a tarja de PROVISÓRIO. A própria decisão realça que o conteúdo é idêntico, justamente pelo fato de ser o mesmo edital. A diferença entre a disponibilização e o dia de circulação é de algumas horas. Não se trata de fraude no concurso. Vamos esclarecer perante à Excelentíssima Magistrada, respeitosamente", informou.
A autora da ação argumenta, ainda, que o Código Penal prevê que constitui crime o vazamento ou divulgação prévia de edital de concurso público, em virtude de sua sigilosidade. A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, de fato, houve a divulgação irregular e que os conteúdos das provas que constam no edital provisório - objeto da suposta fraude - e no edital oficial são exatamente os mesmos.
“Ou seja, resta comprovada 'in casu' a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a materialidade do mesmo”, enfatizou.
Para a magistrada aqueles que tiveram acesso de forma antecipada ao conteúdo das provas, puderam se preparar para o concurso com mais tempo e, ainda, tiveram acesso a informações privilegiadas, que denotam a insegurança do certame, uma vez que, se houvesse uma sigilosidade adequada, tais informações não teriam sido divulgadas antecipadamente.
Vagas do TCE-PB
O edital do concurso do TCE-PB foi publicado no dia 9 de novembro, com 20 vagas e salários até R$ 13 mil. São oferecidas 15 vagas de Auditor de Contas Públicas e cinco de Agente de Documentação. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca responsável. As inscrições devem ser feitas no site da Cebraspe.
G1
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