A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou, na manhã desta segunda-feira (6), 17 matérias. Entre elas, Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 17/2017 que dispõe sobre a Política Municipal de Práticas Sustentáveis. Os parlamentares chegaram à conclusão de que o projeto é constitucional e votaram pela rejeição do veto.
O parecer pela rejeição do veto foi do vereador Milanez Neto (PTB), que garantiu a discussão de todo e qualquer veto. “Todo e qualquer veto que vimos firmeza e fundamento na constitucionalidade vamos derrubar, não por vereador ou bancada, mas pela Casa”, declarou. O autor do projeto, vereador Thiago Lucena (PMN), justificou o voto favorável à rejeição do Veto. “Não impomos nenhuma obrigação à Prefeitura da Capital. Com a utilização de energias renováveis e o aproveitamento de águas pluviais, quem ganha é a economia do poder público e as gerações futuras”, ressaltou Thiago Lucena.
Demais matérias
Ao todo, foram apreciados dois Vetos, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e 14 PLOs. Desses, seis tiveram parecer pela constitucionalidade; um parecer pela constitucionalidade derrubado e outro pela inconstitucionalidade rejeitado; e mais seis pedidos de vista para melhor aprofundamento da matéria.
Dos PLos com pareceres pela constitucionalidade aprovados, destacam-se: o que dispõe sobre a cobrança diferenciada de ingressos entre pessoas do gênero masculino e feminino nos restaurantes, casa de shows e similares; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos deficientes auditivos nos cursos pré-vestibulares e preparatórios para Enem na Capital; e o que dispõe sobre a utilização de contêineres para fins comerciais ou residenciais.
Já dentre as matérias que tiveram pedidos de vista de parlamentares, estão o projeto que dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas e dá outras providências; o que proíbe cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas e ambulatórios; e o que dispõe sobre a colocação de lixeiras nos ônibus destinados ao transporte público de passageiros da Capital.
O PDL que concede a Comenda João Paulo II à Comunidade Missionária Consolação Misericordiosa teve parecer favorável aprovado pelos parlamentares. Os projetos com pareceres favoráveis devem passar pelas demais comissões permanentes da Casa para serem analisadas em
plenário.
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