Vereador Bruno Farias reafirma não ser contra concurso público

Apesar de apontar irregularidades em projeto do Executivo que cria vagas para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Capital (Sedurb) e para o Instituto de Previdência do Município (IPM), vereador Bruno Farias (PPS), líder da Bancada de Oposição, diz que é totalmente favorável aos concursos públicos.

“O prefeito Luciano Cartaxo se equivocou ao afirmar que a Bancada de Oposição posição seja contra o concurso público. O que nós estamos tentando fazer é evitar que o Projeto de Lei Complementar seja aprecidado de todo jeito, desrespeitando o Regimento Interndo da CMJP e a Constituição Federal”, afirmou o vereador.

Bruno explicou que para que um projeto seja votado, é preciso, inicialmente, que tramite em todas as comissões pertinentes do Poder Legislativo, e, segundo ele, a Bancada de Situação atropelou o Regimento Interno e quis votar o PLC de toda forma, por cima de pau e pedra. Existem regras que devem ser fielmente seguidas, sob pena de qualquer lei ser maculada de vício, o que pode resultar em sua anulação no Poder Judiciário.

“Imagine o concurso ser feito e um candidato, que não passou dentro das vagas, questionar a lei que criou os cargos do concurso? Esse erro feito pelo Governo pode prejudicar todos os candidatos do concurso, de modo que a Oposição deseja sanar essas falhas e recolocar esse Projeto de Lei em votação, com o Parecer da Comissão de Políticas Públicas”, indagou.

Bruno disse ainda que, além dessa grande falha regimental, houve um afronta à Constituição Federal, pois a nossa Carta Magna impõe que Lei Complementar só pode ser aprovada com os votos da maioria absoluta das Casas Legislativas. Nesse caso, o presente Projeto só recebeu 13 votos, sendo necessário o mínimo de 14 votos para ser aprovado. “Veja como o Governo foi pueril nessa questão: colocou pra votar uma matéria importante sem o parecer da Comissão e não teve sequer o cuidado de contar os votos necessários para que o projeto fosse aprovado. É por isso que o ditado popular nos ensina: o apressado come cru. E, neste caso particular, o Governo Municipal comeu cru e, por mero capricho, colocou em risco o próprio concurso”.

A Bancada de Oposição, portanto, para salvar o concurso e não prejudicar os futuros candidatos inscritos no certame, quer corrigir o erro infantil que o Governo Municipal cometeu, fazendo com que seja anulada a inclusão desse projeto na pauta da Ordem do Dia da última quarta-feira, fazendo com que o PLC seja distribuído para a Comissão de Políticas Públicas analisá-lo e emitir o Parecer, para que, aí, sim o Projeto ser incluído na Ordem do Dia a fim de ser debatido e votado em Plenário.

“De antemão, eu afirmo que votarei favoravelmente ao PLC, mas, numa Casa de Leis, como é a CMJP, não se pode abrir mão do processo legislativo regular para que uma lei seja considerada valida”, finalizou.

Compartilha via Whatsapp

Sobre Redação AgoraPB

O AGORAPB O SEU PORTAL DE NOTÍCIAS
    Comentário via Blogger
    Comentário via facebook

0 comentários:

Postar um comentário

Os leitores que quiserem fazer algum comentário, devem estar logados no facebook, clicar em Like e escrever na caixa de texto que se abrirá automaticamente.