Uso de armas pela Guarda Municipal e Plano de Cargos do IPM passam pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (2) e analisou quatro matérias em pauta. Todas tiveram o parecer favorável da Comissão, inclusive a que prevê o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e a que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os servidores do Instituto de Previdência Municipal (IPM) da Capital.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2017, de autoria Eduardo Carneiro (PRTB), que regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal, foi analisado e teve parecer favorável da comissão. O projeto já passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e deve seguir para análise dos parlamentares em plenário.

De autoria do Executivo Municipal, o PLC 11/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os servidores do Instituto de Previdência Municipal (IPM) da Capital também foi apreciado pelo colegiado. A matéria já teve parecer favorável também da CCJ.

A norma altera os anexos I, II e II da Lei Complementar 79/2013, que trata do PCCR dos servidores do IPM, prevê a transformação de nomenclatura do cargo de advogado para analista previdenciário jurídico, realização de concurso público para preenchimento de cargos e atualização dos padrões de vencimentos.

Demais Matérias apreciadas

Ainda tiveram pareceres favoráveis da comissão: o Projeto de Lei Ordinária 304/2017, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), que institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura da Capital; e o PLO 204, de Eduardo Carneiro, que dispõe sobre prazo para entrega do fardamento e material escolar gratuito na rede municipal de ensino.
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