TCE-PB mantém suspensas licitações de quatro prefeituras em ações de precatórios do Fundef

Continuam suspensos os procedimentos de licitações de quatro prefeituras paraibanas destinados à contratação de serviços de advocacia para recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As decisões foram tomadas por unanimidade pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), nesta terça-feira (19).
Com isso, a 2ª Câmara do TCE mantém as decisões cautelares expedidas pelos conselheiros Arthur Cunha Lima e Nominando Diniz. As medidas suspendem editais de inexigibilidades, e respectivos contratos, nas prefeituras de Assunção, Itaporanga e Santana de Mangueira. Três processos foram relatados pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, e um quarto, do município de Capim, teve relatoria do conselheiro Nominando Diniz.
No exame dos processos, os conselheiros relatores apontaram, entre outras, falhas e irregularidades relacionadas à restrição de competitividade, violação ao princípio da economicidade, ausência de valor estimado dos contratos e vinculação indevida de créditos do fundo ao pagamento de honorários.
O controlador do município de Assunção, Ezequiel Batista, informou que ainda não foi notificado da decisão. O G1 também tentou falar com as prefeituras de Itaporanga, Santana de Mangueira e Capim, mas não conseguiu contato.
A 2ª Câmara também manteve suspenso o pregão presencial da prefeitura de Boa Ventura que tinha como objetivo o procedimento foi contratação de empresa especializada em sistema informatizado, com cartão e ticket combustíveis, para gestão da frota de veículos do município. A cautelar havia sido expedida pelo conselheiro Arthur Cunha Lima. O G1 também tentou falar com a Prefeitura de Boa Ventura, mas não teve sucesso.



G1
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