O vereador Lucas de Brito (PSL/Livres) citou a lei que garante a existência, na Capital, de serviços de transporte particular de passageiros, como o Uber, 99 Táxi, Cabify e Lyft, dentre outros. Em discurso, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta manhã (27), o parlamentar tachou a proposta que está em trâmite no Senado, para a regularização desse tipo de serviço, como “um grande retrocesso, ao querer transformar a atividade em concessão pública”.
Segundo Lucas de Brito, a livre concorrência, a livre iniciativa e o poder de escolha do cidadão consumidor têm que ser respeitados. Para ele, não se pode burocratizar o desenvolvimento que as novidades tecnológicas estão trazendo para as cidades.
“Convoco os parlamentares para a gente se colocar contra o Senado, onde tramita essa matéria. Querem burocratizar algo que tem funcionado bem, transformando o transporte individual de passageiros – algo que é privado e está sujeito à concorrência, pois há outros aplicativos e plataformas para este serviço, o que incentiva o taxista a melhorar seus serviços, pois quebra o monopólio de empresas”.
Entenda o caso
O senador Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou, nesta terça-feira (26), em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), um relatório alternativo a três Projetos de Lei (PL) que regulamentam o transporte remunerado individual por aplicativos. O texto substitutivo reúne partes das três propostas que discutem o tema: o PLS 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES); o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PDT-RS); e o PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Algumas exigências foram retiradas pelo relator, como a autorização do poder público e a adoção de placas vermelhas para a execução do serviço, bem como a necessidade de o veículo estar registrado no nome do condutor. No entanto, ele exigiu o Certificado de Licenciamento Anual do veículo, a Carteira Nacional de Habilitação com observação de exercício de atividade remunerada, seguros de acidentes e danos, inscrição no INSS e comprovação de que o condutor não possui antecedentes criminais.
Os senadores pediram vista do relatório, ou seja, terão cinco dias para a analisar o texto. No entanto, pode ser aprovado um pedido de urgência (RQS 793/2017) para que o novo texto siga direto para o plenário do Senado após aprovação pela CCT. Se a urgência não for aprovada, o projeto ainda terá de ser analisado por outras comissões antes de ir a plenário.
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