CRISE INSTITUCIONAL: Decisão sobre Aécio provoca nova crise entre Senado e STF

A nova crise política instalada no país, provocada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo, deve acirrar a tensão entre Legislativo e Judiciário durante os trabalhos desta quinta (28). O comunicado oficial do tribunal só chegou ao Senado na noite de ontem e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que colocará a decisão em apreciação pelo plenário. A maioria dos senadores, ligados ao governo e oposicionistas, considera que o Supremo afronta a Constituição Federal e fere a independência entre os poderes.

O senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que não está tentando salvar Aécio, mas “a Constituição e o Estado Democrático de Direito”. Em nota, a executiva nacional do PT criticou duramente a conduta de Aécio Neves, mas se posicionou contra a decisão do STF e defendeu que o senador seja levado ao Conselho de Ética da Casa, além de que seja dado o seguimento normal do processo que tramita contra ele na Justiça. 

“Ele (Neves) terá de responder um dia, perante a Justiça, pelos gravíssimos indícios de corrupção que o cercam. Terá de ser julgado com base em provas, dentro do devido processo penal. Mas a resposta da primeira turma do STF a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal”, destaca o partido, em nota.

“Não existe a figura do afastamento do mandato por determinação judicial. A decisão de ontem é mais um sintoma da hipertrofia do Judiciário, que vem se estabelecendo como um poder acima dos demais e, em alguns casos, até mesmo acima da Constituição. O Senado Federal precisa repelir essa violação de sua autonomia, sob pena de fragilizar ainda mais as instituições oriundas do voto popular. E precisa também levar Aécio Neves ao Conselho de Ética, por ter desonrado o mandato e a instituição”, argumenta ainda o documento petista.

A legenda informa que entra nesta quinta com representação contra o tucano no conselho. “Vamos acionar os mecanismos institucionais adequados para que isso seja feito”, explica a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT. "O PT não tem nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas tem todos os motivos para defender a democracia e a Constituição."

Sem autoridade moral

A nota emitida ontem ressalta que o senador foi um dos maiores responsáveis pela atual crise política e econômica do país e pela desestabilização da democracia brasileira. E enfatiza que “Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar. Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima”.

O senador Roberto Requião (PSDB-PR), que já fez várias críticas a Aécio Neves, também foi ponderado. “Apesar das acusações serem pesadíssimas, não existe esse tipo penal, nem na Constituição, nem na legislação, de afastamento de um senador. O senador merece, como qualquer brasileiro, o devido processo legal e o direito de defesa”, disse.

Entre analistas legislativos e cientistas políticos, já é dado como certo que o Senado vai anular a decisão do STF. Além do afastamento, os senadores contestam a determinação dos ministros da primeira turma do tribunal de que Aécio seja proibido de sair à noite e de se comunicar com pessoas envolvidas no processo no qual ele figura como réu.

“Isso é quase uma prisão domiciliar. É um tipo penal que não existe, uma interpretação diferente da lei que não cabe ser aplicada a um senador da República. O senador não foi condenado judicialmente. Precisamos barrar isso sob o risco de que se não o fizermos, passará a ser uma prática para com todos os senadores”, bradou o tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador José Medeiros (Podemos-MT), afirmou que “no dia em que um senador da República não tiver o amparo da lei, muito menos terá o Zé que está trabalhando de servente, de pedreiro, no interior do país”. Medeiros acrescentou que “se o senador Aécio tem de pagar, isso é um ponto, mas que seja feito dentro da lei”.

Acusações a Temer

Dois momentos tensos do dia de ontem repercutiram sobre o presidente Michel Temer e as articulações que estão sendo feitas pelo Palácio do Planalto e base aliada do governo no sentido de blindar Temer da denúncia contra ele, que tramita na Câmara dos Deputados. Foram protagonistas das críticas os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Calheiros, que foi um dos primeiros parlamentares a travar batalhas com o STF e reclamar de interferência entre instituições em ocasiões anteriores, reclamou mais uma vez da decisão dos ministros, mas disse que a causa de toda a confusão é a falta de legitimidade e representatividade de Temer. “Nós não temos um presidente da República e isso atrapalha a separação dos poderes. Temos, hoje, um presidente da República menor do que a cadeira que ocupa”, alfinetou.

Já Randolfe Rodrigues disse que é contra que a decisão sobre o caso Aécio vá ao plenário do Senado. Ele é favorável a que, se for o caso, seja apresentado um recurso junto ao tribunal. “Decisão judicial se cumpre ou se recorre, jamais se vota”.

Para o senador amapaense, o caso está sendo usado pelo Palácio do Planalto como mais uma articulação para o governo conquistar a bancada do PSDB – nitidamente dividida no apoio a Temer – e, no trabalho para salvar Aécio, negociar o apoio dos tucanos na votação da denúncia contra o próprio Temer, na Câmara. “Este é mais um capítulo de outra aliança espúria, que ajuda a lançar o país num precipício de incertezas”, acusou.

Entre as bancadas, as informações são de que durante todo o dia de ontem, Temer chamou ao seu gabinete vários senadores para conversar e pedir que não acatem a decisão do STF. Temer teria colocado o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), como principal interlocutor desta ação em defesa de Aécio Neves.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pediu aos colegas que não viajem nesta quinta-feira para seus estados para que possam votar o caso em plenário. Ele convocou os líderes dos partidos para uma reunião a ser realizada ainda na manhã de hoje.

Veja, abaixo, a íntegra da nota oficial divulgada pelo PT:

NOTA DA EXECUTIVA NACIONAL DO PT SOBRE O CASO AÉCIO NEVES


Aécio Neves é um dos maiores responsáveis pela crise política e econômica do país e pela desestabilização da democracia brasileira.

Derrotado nas urnas, insurgiu-se contra a soberania popular e liderou o PSDB e as forças mais reacionárias da política e da mídia numa campanha de ódio e mentiras, que levou ao golpe do impeachment e à instalação de uma quadrilha no governo.

Para consumar seus objetivos políticos, rasgaram a Constituição e estimularam a ação político-partidária ilegal de setores do Judiciário e do Ministério Público.

Aplaudiram todas as arbitrariedades cometidas contra lideranças do PT e dos setores populares, as violações ao devido processo legal e ao estado de direito democrático.

Compactuaram com o processo de judicialização da política, que visou essencialmente a fragilizar os poderes eleitos pelo povo.

As repetidas violações ao direito criaram um monstro institucional que tem como cérebro a mídia, comandada pela Rede Globo, e tem como braços os setores do MP e do Judiciário que muitas vezes acusam, punem ou perdoam por critérios políticos.

Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar.

Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima.

Vítimas são as brasileiras e brasileiros que sofrem com o desemprego, a recessão, o fim dos programas sociais e a volta fome ao país, sob o governo de que Aécio Neves é fundador e cúmplice.

Por seu comportamento hipócrita, por seu falso moralismo, Aécio Neves merece e recebe o desprezo do povo brasileiro.

Ele terá de responder um dia, perante a Justiça, pelos gravíssimos indícios de corrupção que o cercam. Terá de ser julgado com base em provas, dentro do devido processo penal.

Mas a resposta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal.

Não existe a figura do afastamento do mandato por determinação judicial. A decisão de ontem é mais um sintoma da hipertrofia do Judiciário, que vem se estabelecendo como um poder acima dos demais e, em alguns casos, até mesmo acima da Constituição.

O Senado Federal precisa repelir essa violação de sua autonomia, sob pena de fragilizar ainda mais as instituições oriundas do voto popular.

E precisa também levar Aécio Neves ao Conselho de Ética, por ter desonrado o mandato e a instituição.

Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição.
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