Câmara discute sobre o Estatuto do Desarmamento em audiência pública

Com o objetivo de esclarecer e discutir as mudanças que serão votadas pela Câmara dos Deputados sobre o Estatuto do Desarmamento, a Câmara Municipal de Campina Grande, atendendo a propositura do vereador Bruno Faustino, realizou na manhã dessa terça-feira (19) uma audiência pública no Plenário da Casa onde destacou o tema sobre o porte de armas para os cidadãos e as restrições da compra do produto no Brasil.

A discussão abordou com os campinenses e autoridades presentes a possível revogação e substituição do Estatuto do Desarmamento, Lei Nº 10.826/2003, que proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional. A partir da aprovação do Projeto de Lei Federal Nº 3.722/2012, de autoria do  deputado federal Rogério Peninha Mendonça (SC), haveria a permissão legal para o porte de armas para os cidadãos que preencham os requisitos definidos em lei, além de um rígido controle do estado sobre a comercialização de armas.

De acordo com o vereador Bruno Faustino, propositor da audiência, a população precisa debater sobre o assunto e garantir o direito de defesa já previsto pela Constituição Federal. “Sabemos que o Brasil vive em um momento crítico no que se refere a segurança pública e necessitamos de política públicas efetivas para essa área, sempre respeitando o direito do indivíduo de se defender”, explicou.

O convidado Eduardo Bolsonaro, deputado e policial federal do estado de São Paulo, fez uma introdução histórica sobre o crescimento da violência no país e a eficácia do programa de combate ao uso de armas. Para ele é preciso analisar a desenvoltura de países que conseguiram reduzir o número de criminalidade e criar um novo modelo de políticas públicas mais eficazes com base nessa análise.

“Nenhum criminoso deixou de possuir armas com a aprovação desse Estatuto, apenas os cidadãos de bem. Não é um combate à criminalidade, mas temos que restaurar o princípio de legítima defesa, pois a polícia existe para garantir a paz pública e não a individual”, afirmou o deputado Eduardo Bolsonaro.

O delegado da Polícia Civil da Paraíba, Walber Virgolino, também alegou que a efetivação de políticas concretas asseguram a diminuição do crime organizado no Brasil. “Não podemos aceitar o que estão fazendo com a segurança no nosso país, esse sistema não existe sem a participação do povo e de melhorias. Esse Estatuto fere o Código Penal brasileiro, que defende a legítima defesa”, disse.


Paricipação

Estiveram presentes representantes do Tribunal Regional Eleitoral, Polícia Militar da Paraíba, Polícia Civil, 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, Clube dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar da Paraíba, Associação dos Cabos e Militares da Paraíba, Guarda Municipal de Campina Grande, Sindicato dos Vigilantes de Campina Grande, Delegacia de Entorpecentes, parlamentares da Casa de Félix Araújo e campinenses.
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