Governo do Estado lança Campanha #EuRespeito em João Pessoa

A hastag #EuRespeito alerta que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados na Paraíba é crime. “A multa é gradativa e pode chegar até R$ 90 mil”, avisou a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, durante o lançamento da segunda edição da campanha Tire o Respeito do Armário, na manhã desta terça-feira (1), no auditório da PBTur, em João Pessoa. A fixação de cartazes contendo a legislação é obrigatória e, caso não seja feita, pode render multa de até R$ 8mil.

A campanha tem material de ampla divulgação estadual com cartazes, spot para rádios e publicidade em jornal direcionado para restaurantes, bares, hotéis, bancos sobre as legislações estaduais: a lei n° 7.309/2003, atualizada pela Lei Estadual N° 10.909/2017 e Decreto Estadual n° 27.604/2006, que coíbem toda forma de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados na Paraíba.

A campanha também trata sobre a obrigatoriedade do tratamento nominal e o uso e inclusão do nome social de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública, que é garantido pela Lei Estadual nº 10.908/2017.

Assinada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana e Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento à Homofobia da Paraíba (Espaço LGBT), o evento de lançamento contou com participação do Sindicato de Restaurantes e Hotéis da Paraíba, o Sindicato de Guias Turísticos, da deputada Estela Bezerra e do deputado Anísio Maia, OAB-PB, UFPB, Polícia Militar, o delegado geral da Polícia Civil, João Alves, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Trabalho, representantes de movimentos sociais, como o Movimento Espírito Lilás e o Grupo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais, Maria Quitéria.

O elenco da campanha, personagens reais e todos voluntários deram depoimentos sobre a importância de uma campanha de conscientização sobre atendimento ao público LGBT em ambientes públicos e privados. É o caso da professora da UFPB, Ismaelly Batista, com identidade de gênero transexual e orientação sexual heterossexual. “Acredito que esta campanha vai orientar sobre o respeito à população transexual, que ocupa papel preponderante na cultura social. Me sinto feliz em participar e dar uma contribuição pelo fim dos preconceitos mediante um novo senso coletivo baseado em direitos legais”, disse a professora.

O professor Marcelo Vieira e o funcionário público Erivaldo Monteiro, casados há 10 anos, moram em Catolé do Rocha e afirmam que os maiores desafios enfrentados nos espaços públicos e privados na condição de casal gay estão relacionados ao fato de que há despreparo profissional e falta de informação para tratar com casais homoafetivos em hospitais, repartições públicas e bancos. “A demonstração de afeto e carinho em espaços públicos, como bares e restaurantes, ainda é um preconceito que deve ser enfrentado na nossa cultura machista, principalmente no interior do Estado”, disse Marcelo.

A agente comunitária de saúde, Cryss Pereira, casada há 14 anos com Fátima Fonseca, que trabalha como autônoma, também participam da campanha. “A campanha vai ajudar a abrir a visão mais ampla da importância das pessoas serem respeitadas em ambientes públicos e privados, independentemente de sua orientação sexual. Hoje em dia existe uma discriminação velada. Muitas vezes chegamos aos restaurantes e somos atendidas por último, apesar de chamarmos o garçom muitas vezes antes de outros clientes. É uma discriminação sutil. Acredito que com as duas legislações publicadas em vigor vamos reivindicar e denunciar abusos em locais privados e públicos” acredita Fátima.

Segundo a secretária Gilberta Soares, o Governo do Estado dá continuidade às políticas públicas implantadas em prol dos direitos de LGBTs, nas suas diferentes ações, desde a oferta de serviços como a realização de atividades educativas e campanhas, contribuindo para a mudança cultural. “Mais uma vez, a Paraíba sai na frente, garantindo o amparo legal, através das legislações aprovadas, para ampliação dos direitos. As leis garantem a expressão de afeto por parte dos casais LGBT e transexuais”, disse Gilberta Soares.

Sobre as legislações
 - A Lei 10.909/2017 incluiu a identidade de gênero (relativo a pessoas transexuais) visto que a 7.309 só legislou sobre a orientação sexual (lésbicas, gays, transexuais e travestis). Dessa forma, ela proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero na Paraíba em estabelecimentos privados, como bares, restaurantes, boates, lojas, shopping centers etc, e públicos, como serviços de saúde, delegacias, Detran, postos da Cagepa, etc).

- A Lei nº 10.908/2017 legislou o que já estava previsto no Decreto nº 32.159/2011, do governador Ricardo Coutinho, sobre o direito de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, serem tratados pelo seu Nome Social (definição na própria Lei). Essa medida garante o importante direito de qualquer pessoa ser tratada pelo nome que reflita o gênero vivenciado.

Espaço LGBT- Serviço gratuito do Governo do Estado para público LGBT com  assistência jurídica, social, psicológica e garantia de seus direitos humanos. Para mais informações: 83 3214 7188 ou na Avenida Princesa Isabel, 164, Centro (em frente ao TRE).

Secom
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