A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na manhã desta terça-feira (29), a constitucionalidade de 33 matérias que tramitam na Casa. Foram apreciados dois Vetos; 26 Projetos de Lei Ordinária (PLO); sendo dois de autoria do Executivo Municipal; um Projeto de Lei Complementar (PLC); e uma Medida Provisória (MP).
Dentre as matérias do Executivo Municipal que tiveram pareceres favoráveis da comissão, estão: a MP 62, que dispõe sobre o plano de carreiras da Controladoria Geral do Município de João Pessoa; o PLO 293, que autoriza a abertura de crédito na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), no valor de R$ 110.000,00; e o PLO 254, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do disque denúncia nacional de violência contra a mulher e do centro de referência da Mulher Ednalva Bezerra.
Já de PLO dos parlamentares com pareceres favoráveis, destacam-se: o PLO 240, de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB), que dispõe sobre a publicação semestral do cronograma de pavimentação e reparação dos logradouros públicos; o PLO 254, de Bruno Farias (PPS), que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; e o PLO 272 de autoria de Eduardo Carneiro (PRTB), que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Projeto sobre armamento da Guarda Municipal tem parecer favorável
O voto vistas do vereador Milanez Neto (PTB) ao PLC 001, que regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal, foi pela constitucionalidade do projeto, indo de encontro ao voto do relator Bruno Farias. O autor do voto vistas explicou que o projeto do vereador Eduardo Carneiro constitui apenas uma “incorporação da Lei Federal para o Município” e não possui inconstitucionalidade. O parecer contrário do relator foi vencido pelo voto vistas, que foi acompanhado pelos demais membros da comissão.
Pareceres contrários
Dentre os projetos que tiveram pareceres desfavoráveis por serem considerados inconstitucionais, estão: o PLO122, que insere na grade curricular do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal a disciplina de educação ambiental; o PLO 104, que dispõe sobre a obrigação do fornecimento de repelentes de insetos para gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde ; e o PLO 210, que isenta o pagamento da Zona Azul para pessoas com deficiência.
A maioria dos projetos foram considerados inconstitucionais por invadir a competência do Executivo Municipal, gerar ônus e ou obrigação à Gestão Municipal.
Homenagens
Ainda tiveram pareceres favoráveis a concessão do Título de Cidadão Pessoense ao jornalista Paulo Miranda; a comenda Talento Esportivo ao atleta e criador de ações sociais, Francisco José Cordeiro Moura; e a cidadania à professora Cláudia Luciana de Souza Mascenas Veras.
Clarisse Oliveira
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