CONDE:Prefeitura Municipal de Conde apresenta projeto para implementação do Refis na cidade

A Prefeitura Municipal de Conde, encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei complementar referente ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal, que concede incentivos temporários para regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A prefeita Márcia Lucena ressaltou a importância da aprovação da implementação do Refis por parte do Legislativo e que a regularização dos débitos referentes ao IPTU é uma chance para que os munícipes que estão inadimplentes possam se regularizar, ao mesmo tempo que a cidade recuperará recursos importantes para a realização de melhorias.
“Nós acreditamos na harmonia que tem pautado as relações entre o Executivo e o Legislativo na busca do bem maior dos cidadãos de Conde e ao mesmo tempo já fazemos esse convite à população, quem tenha débitos do IPTU que possa tentar regularizar. Essa é uma ótima oportunidade já que há a possibilidade de redução é de até 100% dos juros e multas” destacou a gestora.
Aprovado o Refis na Câmara, para os contribuintes que preferirem realizar o pagamento em parcela única, os juros e multas serão reduzidos em 100%. Será concedido, ainda, 70% de desconto para quem decidir pagar em 2 até 12 parcelas e 50% para quem parcelar entre 13 e 24 parcelas.
A parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá preencher um formulário instituído pela prefeitura e apresentar juntamente com o termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos, desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
No município de Conde, verifica-se um aumento exponencial da dívida ativa inscrita, a qual, no período de 2012 a 2016, apresenta crescimento de 942%, o que indica claramente a necessidade de edição da lei.
A estimativa de arrecadação prevista pela prefeitura, advindas do Programa de Recuperação Fiscal é de R$ 5 milhões em 2017, R$ 6 milhões em 2018 e R$ 7 milhões em 2019.

Secomd
Compartilha via Whatsapp

Sobre Hugo Freitas

O AGORAPB O SEU PORTAL DE NOTÍCIAS
    Comentário via Blogger
    Comentário via facebook

0 comentários:

Postar um comentário

Os leitores que quiserem fazer algum comentário, devem estar logados no facebook, clicar em Like e escrever na caixa de texto que se abrirá automaticamente.