Cobrar preço diferenciado por gênero é ilegal e será fiscalizado

A diferenciação de preços por gênero no setor de lazer e entretenimento é ilegal, afirma o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em até um mês, as casas noturnas, os bares e os restaurantes terão de se adequar à determinação.

A partir daí, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação. Os órgãos de defesa do consumidor poderão ser acionados.

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, serão feitas fiscalizações até as práticas abusivas serem banidas.

“A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou nota técnica para que associações representativas desses setores ajustem seus comportamentos à legalidade. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação podem ser punidos com as sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Senacon coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e tem a missão de apurar as infrações aos princípios ou às normas de defesa do consumidor, além de articular com os outros integrantes a coibição eficiente de práticas abusivas.

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