Para comemora o Dia do Pescador (29 de junho), o deputado estadual Jutay Meneses (PRB) apresentou o Projeto de Lei nº 1.431/2017 que estabelece Política da Pesca Artesanal na Paraíba, tendo como preocupação o fomento da atividade, preservação do meio ambiente, melhoria das condições de vida e trabalho, além da promoção da educação. O parlamentar tem como principal bandeira de luta do seu mandato a defesa dos pescadores. Ele é autor de lei que institui a Semana Estadual da Pesca e o dia da Aquicultura e ocupa a tribuna, apresenta requerimentos, realiza audiências, sessões e reuniões cobrando melhorias para o setor, peixamento de açudes, pagamento do seguro defeso, além de defender a não abertura do mercado para o pescado que vem de fora do País.
A propositura apresentada quer garantir o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca artesanal, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como, a conservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos. “Este projeto é essencialmente uma política voltada ao desenvolvimento sustentável, sendo fruto de articulação entre a sociedade e os diversos órgãos e entidades governamentais. É de extrema importância para garantir o avanço social do segmento em harmonia com a manutenção do meio ambiente e da biodiversidade”, explicou.
Entre as ações propostas está a criação do Sistema Estadual de Informação sobre a Pesca artesanal, que será instrumento de gestão responsável pela organização, integração, compartilhamento e disponibilização de informação, acerca das ações públicas e privadas relacionadas à pesca artesanal. Seu objetivo é constituir e manter atualizada uma base de dados, subsidiar o monitoramento e a avaliação de processos, resultados e impactos; subsidiar as decisões relativas à política pública e à gestão do segmento; e estruturar a divulgação de dados para pesquisa, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do segmento.
Também será instituído, com a aprovação da matéria, o Comitê Gestor da Pesca Artesanal, órgão paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável pela execução da Política da Pesca Artesanal. O projeto prevê a fiscalização ambiental dos recursos pesqueiros, ações educativas de conscientização dos pescadores, fomento da pesquisa e extensão e de crédito pesqueiro e capacitação da mão de obra. “Outra preocupação nossa é com a educação desses trabalhadores, por isso, propomos a Inclusão dos pescadores, ribeirinhos e seus familiares no programa de alfabetização e a garantia da oferta de vagas nos cursos profissionalizantes e de acesso tecnológico para aperfeiçoamento e aprimoramento das atividades pesqueiras.
O PL estabelece que são princípios da Política da Pesca Artesanal: sustentabilidade social, econômica, ambiental e cultural na exploração dos recursos; gestão compartilhada dos recursos com a participação das comunidades locais, de instituições governamentais e não governamentais; cidadania e equidade social; igualdade de gênero e garantia dos direitos sociais às mulheres; e respeito à dignidade do profissional dependente das atividades pesqueiras.
Lei - A Semana Estadual da Pesca e o dia da Aquicultura comemorados anualmente no dia 29 de junho tem como objetivo promover em todo a Paraíba debates de aprimoramento de técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, além de conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia dos municípios e do Estado. A lei 9.996/2013 que garante essa interação entre o setor é de autoria do deputado Jutay Meneses.
Assessoria
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