Ampliar imóvel sem alvará é ilegal e pode gerar multa; veja orientações

Ampliar a casa para aumentar o conforto da família é o desejo de muita gente, mas o que boa parte da população não sabe é que é preciso alvará de construção emitido pela prefeitura para isso. E a exigência de autorização não se limita às grandes obras. Mesmo que a intenção seja apenas erguer mais um cômodo ou terraço, por exemplo, o documento se faz necessário, caso contrário a obra será considerada ilegal e sofrer algum tipo de sanção da administração municipal ou do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). 

Além disso, em uma reforma sem alvará não há valorização correta do imóvel, em virtude da avaliação imobiliária da prefeitura ser feita a partir da planta legalmente registrada na Instituição. É dever da gestão pública municipal regularizar as obras, saber o que está sendo construído e se há um profissional habilitado responsável.

De acordo com a Lei 1.347/71, do Código de Obras do Município de João Pessoa, qualquer construção, reforma ou reconstrução só poderá ser iniciada depois de expedida a licença e o respectivo alvará. A mesma lei também norteia, regula e orienta todo este processo.

Na capital paraibana, para conseguir um alvará o responsável pelo imóvel deve encaminhar à Diretoria de Controle Urbano (DCU) da Seplan os seguintes documentos: requerimento padrão expedido pela prefeitura; boletim de classificação expedido pela prefeitura; cópia da escritura do imóvel; cópia do RG e CPF do proprietário; e quatro cópias do projeto da edificação devidamente convencionado. Depois, a consulta ao andamento do processo pode ser feita pela internet.

Abaixo, veja respostas para algumas dúvidas mais freqüentes sobre o assunto:

Como regularizar um imóvel já reformado e sem licença?

Para regularizar o imóvel que não possui a licença previamente emitida, o interessado terá que pagar multas, sanções e encargos que variam de acordo com a área construída ou reformada.

Então, por que regularizar?

Um imóvel só pode ser vendido, financiado, adicionado em inventário, repassado por herança ou passar por qualquer tipo de negociação se estiver totalmente em dia com sua documentação. A planta do imóvel tem ser completamente fiel à área atual construída. Se na planta consta, por exemplo, 01 sala, cozinha, 01 banheiro e 03 quartos, mas na realidade atual o proprietário apenas derrubou uma parede transformando em 2 quartos, já deixa o imóvel irregular.

Em que casos é preciso um alvará?

Qualquer alteração que modifique a concepção original deve ter autorização da prefeitura e acompanhamento técnico de profissional habilitado. Entende-se que reparos de menor magnitude ou influência, como re-pintura do imóvel ou substituição de um piso, não necessitem de autorização, porém deve-se consultar um engenheiro ou arquiteto para assegurar que a alteração não acarretará um problema na construção. Em qualquer caso, porém, deve-se tomar cuidado com os entulhos gerados. Este sim pode ser fiscalizado e multado pela prefeitura.

Portal Correio
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