Realizar o processo de transição de governo é um dever dos prefeitos que estão deixando os mandatos e dos que foram eleitos no pleito de outubro como destaca a Resolução Normativa nº 03/2016 do Tribunal de Contas da Paraíba e a Lei de Acesso a Informação. Mas a realidade é outra para muitos dos novos prefeitos. A negativa dos atuais administradores em abrir a caixa preta das prefeituras está levando a queda de braço para a Justiça.
A resolução do TCE-PB diz que os prefeitos paraibanos em final de mandato terão prazo de até dez dias, contados desde a homologação dos resultados eleitorais, para constituírem ‘Comissão de Transição de Governo’ constituída com, pelo menos, dois membros indicados pelos que os sucederão, a partir de janeiro de 2017, no comando dos municípios.
Conforme a resolução, a esta comissão de transição, entre outros documentos e informações, os prefeitos atuais deverão dispor aos eleitos os demonstrativos dos saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à tesouraria, balancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamentos de débitos previdenciários.
TCE assegura regularidade
Segundo o presidente do TCE-PB, Arthur Cunha Lima, compete ao Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle prévio, a emissão de orientação acerca da transmissão dos cargos dos prefeitos eleitos, visando assegurar a regularidade desta transição, bem assim a plena continuidade administrativa do município. “As transições governamentais, quaisquer que sejam, devem respeitar não somente a vontade das urnas, porém, não menos, o anseio de todo o conjunto da sociedade pelas boas políticas de economia, educação, saúde, ou previdência, para ficarmos nesses exemplos”, observa o presidente da Corte.
Arthur também chama a atenção para o fato de que o descumprimento dessas determinações terá repercussão negativa na futura análise das prestações de contas anuais que os atuais prefeitos encaminharão ao tribunal. “Nosso propósito maior é o da ajuda e da orientação aos nossos jurisdicionados”, ressaltou.
Resolução deixa brechas
O advogado Marco Villar questionou o fato da resolução do TCE-PB apenas fixar prazo para que o prefeito eleito encaminhe ofício contendo a equipe de transição, de 10 dias, mas não consta a data limite para que as informações solicitadas sejam disponibilizadas para o eleito. “Deixa a cargo do prefeito fornecer a documentação quando quiser, como na última semana do mandato. E isso faz com que a resolução perca sua eficiência”, destacou.
Marco revelou ainda que prefeitos estão ameaçando tomar atitudes que podem inviabilizar as futuras gestões. Segundo ele, alguns gestores que perderam a eleição estão ameaçando convocar concursados e até corrigir salários dos servidores.
“Isso é um perigo já que sabemos como estão as contas das prefeituras com as constantes quedas de receita. Essas medidas podem ser extremamente prejudiciais para um início de mandato dos prefeitos eleitos no último dia 2”, afirmou o advogado.
Fonte:Portal Correio
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