De autoria do deputado estadual Frei Anastácio (PT), o Projeto de Lei nº 70/2015,
que determina que as empresas paguem até 1% do faturamento bruto para programas socioambientais, poderá inviabilizar o crescimento da economia - já que atinge todas as atividades econômicas do estado, tornando a Paraíba menos competitiva e atraente para novos investidores.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, mesmo após ter sido vetada pelo governador Ricardo Coutinho, e publicada no Diário Oficial no dia 17 de setembro deste ano. Além do risco de desestabilizar a economia da Paraíba, a lei é inconstitucional e cria um sistema de bitributação.
Tanto assim que, em junho deste ano, o governador Ricardo Coutinho vetou a matéria. Entretanto, o veto foi derrubado pela casa legislativa e, agora, o poder executivo tem 90 dias - a contar da data de publicação da lei - para regulamentá-la.
O projeto prevê que para a empresa de médio porte, com receita bruta anual entre R$ 16 milhões e R$ 90 milhões, os investimentos nas ações socioambientais, em seu conjunto, não sejam inferiores a 0,5% de sua receita bruta anual.
Para a empresa de médio-grande porte, que teria a receita bruta anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões, o percentual de investimento passa a ser de 0,8% de sua
receita bruta anual e, a empresa de grande porte, com receita bruta anual acima dos R$ 300 milhões, deverá destinar 1% de sua receita bruta anual a projetos
socioambientais.
Fiep é contra e pede bom senso
A Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep) encaminhou em junho deste ano um ofício ao governador do Estado com posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 70/2015, argumentando a sua inconstitucionalidade e lembrando que, em ocasiões passadas, iniciativas com conteúdo semelhante já haviam sido presentadas na casa legislativa, tendo sido igualmente vetadas. Além disso, a federação alegou que a medida afetaria o emprego de centenas de trabalhadores no estado, impedindo também a atração de novas empresas à Paraíba.
“O governador é a favor do desenvolvimento social para o estado. Tenho certeza de que, mesmo com o veto derrubado, o bom senso vai prevalecer. Essa lei retiraria incentivos das empresas e oneraria o empresariado. A melhor coisa é resolver administrativamente por meio do diálogo”, afirmou o presidente da Fiep, Buega Gadelha.
Mesmo com um posicionamento contrário, Gadelha está otimista em relação a não
regulamentação da medida. “Quando o governador vetou o Projeto de Lei, alegou a inconstitucionalidade. Então, acredito que ele não vai regulamentar”, disse. “Para nós, a autoria dessa legislação nos pega de surpresa. Por que só agora foi criada uma legislação sobre de recuperação de rios, replantio de árvores, ações de combate à fome, criação de creches, entre outras ações socioambientais? Justo num momento em que as empresas do Brasil estão passando por dificuldades financeiras enormes? Por isso, a surpresa”, explicou o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomércio), Marconi Medeiros. Além da situação econômica delicada pela qual o país ainda está passando, para o presidente da Fecomércio, a lei seria, inclusive, redundante.
Mais imposto asfixia empresas
Um dos deputados que foi contrário ao Projeto de Lei que determina a destinação de até 1% da receita bruta anual das empresas ao desenvolvimento de projetos socioambientais da Paraíba foi Tovar Correia Lima (PSDB).
“Eu me posicionei contra essa lei porque entendo que é mais um imposto para a classe empresarial da Paraíba, que vem sendo massacrada pelo governador, que aumentou todos os impostos no começo do ano passado”, argumentou, citando também a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal da Paraíba, instituído no último mês.
“Mais um imposto que tira até 1% do faturamento bruto asfixia o empresário e além de tudo é inconstitucional, porque essa lei é de autoria do deputado e não temos
competência pela ALPB para criar imposto”, afirmou Tovar. Ele também lembrou que
os empregos nas empresas que viessem a pagar o imposto criado estariam em risco.
“Sou a favor do emprego. Essas leis que aumentam impostos terminam achatando a margem de lucro do empresariado e a saída dele é demitir. Também aumentar na
linha de produção o preço do produto, seja ele qual for, e, se não der, infelizmente, demitir funcionários”, ponderou.
Agora, há duas possibilidades: as entidades de classe que são diretamente interessadas na matéria podem entrar com uma Ação Direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Outro caminho é aguardar pelo próximo passo da Procuradoria Geral do Estado, já que a lei prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação. A Fiep acredita que, por já ter vetado a lei anteriormente, o governo do Estado deverá tomar as providências que lhe cabem.
Fonte:Portal Correio
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