TCE-PB vê atentado à Lei da Ficha Limpa em decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que só as Câmaras de Vereadores podem tornar inelegíveis prefeitos que tiveram contas rejeitadas por um tribunal de contas, deve favorecer cerca de 600 gestores na Paraíba tidos como ficha suja pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

O presidente do TCE, Arthur Cunha Lima, ressaltou que o resultado desanimou os conselheiros dos órgãos de todo o país. Ele alegou que nenhuma das pessoas julgadas pelos tribunais em todo o país será impedida de concorrer às eleições municipais de outubro.

O resultado definido pelo STF põe fim a regra que autorizava os tribunais de contas decidir o destino dos prefeitos julgados com contas reprovadas e, de acordo com os conselheiros, a decisão ‘quebra’ o trabalho técnico e específico realizado pelos órgãos a partir do momento em que o gestores vão ser avaliados por parlamentares nas casas legislativas municipais.

O poder imposto aos vereadores remete ao que ocorre atualmente no país - com o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), onde a decisão para que ela deixe definitivamente a presidência do país depende do Senado Federal.

A preocupação dos membros dos tribunais de contas agora é saber se realmente as câmaras municipais terão isenção política suficiente para negativar o nome do prefeito julgado, visto que muitas casas atuam com a ‘política do toma lá da cá’. O presidente do TCE-PB Arthur Cunha Lima disse que os conselheiros ficaram desanimados com a definição. Ontem, os membros do Tribunal de Contas da Paraíba se reuniram para debater a nova regra. Eles ainda vão definir como vão ficar os julgamentos já realizados e a posição dos prefeitos que foram condenados com as contas reprovadas.

Ele acrescentou que os membros pretendem encontrar uma forma de questionar o Supremo Tribunal Federal para saber se o trabalho realizado pelo TCE que condenou 607 gestores vai continuar valendo.

O conselheiro Arthur Cunha Lima alegou ainda que para mudar a decisão do STF será necessária a colaboração da sociedade.

Atricon: “Vitória da injustiça”

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, encaminhou uma nota (em nome dos tribunais de conta de todo o país) onde considera que a definição sela a vitória da injustiça e da impunidade.

“A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos”, explicou.

Ele disse ainda que, trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Explicou que se concede, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção.

“Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso”, afirmou Pascoal.

Fonte:Portal Correio
Compartilha via Whatsapp

Sobre Hugo Freitas

O AGORAPB O SEU PORTAL DE NOTÍCIAS
    Comentário via Blogger
    Comentário via facebook

0 comentários:

Postar um comentário

Os leitores que quiserem fazer algum comentário, devem estar logados no facebook, clicar em Like e escrever na caixa de texto que se abrirá automaticamente.