A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou recurso movido pelo ex-prefeito de Cajazeirinhas, Cristóvão Amaro da Silva, acusado de improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público.
A apelação cível foi contra sentença que o condenou às sanções de perda de função pública, suspensão de direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor da remuneração recebida no cargo e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por cinco anos.
No processo, o Ministério Público denuncia que o ex-prefeito não aplicou percentuais mínimos nos serviços públicos de saúde, não realizou licitações em 11,36% das despesas sujeitas a esse procedimento, que totalizam R$ 296,1 mil de despesas não licitadas. O órgão aponta ainda que foram efetuados pagamentos à empresas particulares, sem comprovação de serviço prestado.
“Diante da conjuntura fática, forçoso concluir que outra medida não há senão a manutenção da condenação, que se afigura suficiente para cobrir práticas semelhantes atentatórias à legalidade e moralidade administrativas, caráter pedagógico das sanções por ato de improbidade”, analisou o juiz José Guedes Cavalcanti Neto.
Fonte:Portal Correio
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