Fachin manda prender prefeito solto por Lewandowski no recesso

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar (decisão provisória) concedida durante o recesso do Judiciário pelo presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, e mandou prender novamente o prefeito José Vieira da Silva, de Marizópolis, no interior da Paraíba.
No fim do mês passado, Lewandowski mandou soltar o prefeito, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a execução provisória da pena de 4 anos e 11 meses de prisão em uma colônia agrícola. O prefeito foi condenado por fraude em licitações e desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Para Lewandowski, a pena não poderia ser executada porque o prefeito foi condenado em instância única, sem direito a recorrer. Além disso, o ministro destacou que deveria ser prestigiado o princípio da presunção de inocência.

Em fevereiro, o plenário do Supremo decidiu por maioria que, em caso de condenação confirmada pela segunda instância, a pena poderia ser executada antes mesmo do trânsito em julgado, ou seja, a pessoa seria presa a partir da segunda instância e recorreria, da cadeia, às cortes superiores.
A decisão sobre a segunda instância foi tomada num habeas corpus de um caso específico e não tinha efeito vinculante, pelo qual a decisão é de aplicação obrigatória por toda a Justiça. No entanto, se tratou de um entendimento do plenário do Supremo e serve de base para os juízes de todo o país.
Ao reanalisar o caso após o recesso – período em que somente o presidente analisa questões urgentes – o ministro Fachin, relator escolhido por sorteio para o habeas corpus do prefeito, decidiu revogar a liminar.
Fachin destacou que o entendimento do Supremo impede que o tribunal analise habeas corpus rejeitado por outro ministro de corte superior – o STJ já havia negado liminar ao prefeito. Para Fachin, somente um flagrante constrangimento ilegal poderia ser usado para concessão de um habeas corpus.
O ministro frisou ainda que, embora a decisão tomada pelo plenário em fevereiro não seja vinculante, é preciso conferir "estabilidade" aos entendimentos da Suprema Corte.
O ministro destacou que a defesa teve a situação analisada pelo próprio TRF-5, que manteve a condenação. Portanto, para ele, houve possibilidade de recurso.

Fonte:G1
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