O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator do recurso do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou complementação de voto do seu parecer, na noite dessa sexta-feira (8). Fonseca negou o aditamento do recurso apresentado por Cunha, após sua renúncia.
Na complementação do voto, Fonseca esclarece que o aditamento apresentado não aponta qualquer violação de norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, motivo pelo qual ele desconhece o aditamento.
O relator acrescentou que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados apura representações relacionadas à conduta dos deputados federais, independentemente de ocupar o representado qualquer cargo nos diversos órgãos desta Casa. “Eventual procedimento reconhecido pelo Conselho de Ética como incompatível com o decoro parlamentar não restará desconstituído pelo fato de o congressista representado ocupar ou deixar de ocupar determinado cargo na estrutura da Câmara dos Deputados.”
Entenda o caso
O recurso de Eduardo Cunha é contra a decisão do Conselho de Ética de encaminhar ao Plenário pedido de sua cassação, já o aditamento justifica que, por não ser mais presidente da Câmara, não caberia mais o processo.
O relatório foi apresentado na última quarta-feira (6) na CCJ e Fonseca recomendou a anulação da votação final do Conselho Ética, por entender que a forma como foi feita não está prevista no Regimento da Câmara.
O aditamento foi recebido e juntado ao processo pelo presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Fonte:Portal Correio
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