Procuradoria quer esclarecimentos sobre transferência de recursos para a Presidência

Atendendo a solicitação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou à Casa Civil pedido de esclarecimentos acerca do Decreto Presidencial de 22 de junho de 2016, que transferiu à Presidência da República mais de R$ 12 milhões do orçamento do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

No documento, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressalta que as ações, projetos e programas atinentes a essas populações atualmente estão sob responsabilidade do Ministério da Justiça e que o referido recurso já estava comprometido na execução de políticas públicas na área – todas elas salvaguardadas pelo princípio legal da proibição de retrocesso.

FONTE: Ascom
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