PEC unifica regras dos concursos para tentar impedir fraudes e distorções

Mais de dois mil concursos públicos estão sob investigação policial ou discussão judicial no Brasil. O número de distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte, chamaram a atenção do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que criou a proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015), aprovada na quarta-feira retrasada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora vai para mais duas votações no Senado Federal.

A intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.

Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição, ausência de indicações bibliográficas, taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta.

A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para adequarem-na a suas realidades.

De acordo com Isabelle Machado Serrano, especialista em Concursos Públicos da Damásio Educacional, afirmou que há muitas representações levadas ao Ministério Público de vários Estados.

Problemas gerais

Questionamentos sobre vagas para pessoas com deficiência

Falhas nos procedimentos de inscrição

Documentação

Correção de provas

Anulação de questões

Denúncias de direcionamento

Isabelle Machado também cita como problemas, as denúncias sobre direcionamento de cargos e atribuição de valor superior ao previsto a determinados títulos, além de falhas recorrentes nas aplicações das provas, inclusive quanto aos critérios e medidas preventivas às fraudes, que utilizam corriqueiramente recursos tecnológicos como ferramentas para garantir a aprovação de poucos que já iniciam suas atividades no serviço público com base na ilegalidade, na fraude.

Com maior incidência de denúncias, os concursos locais, ou seja, municipais, promovidos pelos gestores, onde são contratadas “organizadoras” inexperientes, desconhecidas, que surgem abruptamente para um fim específico.

De acordo Isabelle Machado, a rentabilidade das organizadoras é inquestionável. Os concursos têm alto custo para suas inscrições, variando de R$ 60 para nível médio a R$ 250 para nível superior.

"Estes aprovados de forma fraudulenta ficam recebendo seus proventos por anos até que seja comprovada a fraude judicialmente, gerando prejuízos diretos ao erário público e aos candidatos aprovados, que investiram em seus 

estudos e preparação". Isabelle Machado Serrano. Especialista em concursos públicos.

Fantasma da não nomeação

Diante da inexistência de uma legislação que regulamente de forma específica e nacional o valor de inscrição, critérios para gratuidade, prazo para provas, prazo para lançar edital, critérios para investidura de cargos, definição de salários e afins, os editais são lançados conforme entendimento da autoridade administrativa responsável, sem observância de questões que serão indispensáveis à promoção de uma seleção justa e eficiente quanto à nomeação dos selecionados e aprovados.

Isabelle Machado diz que a normatização afastaria de vez o fantasma das não nomeações por força da ocupação dos cargos por servidores temporários não concursados, como o que ocorre atualmente com o concurso da Prefeitura de João Pessoa, edital 01/2013, com objetivo em contração de professores e equipe de apoio para a Secretaria de Educação de João Pessoa.

Ela diz que foram 490 candidatos aprovados e convocados para o período de 2014 a 2016, enquanto que mais de 850 professores foram contratados sem concurso público no mesmo período.

“Existem mais de 1.000 aprovados e aguardando nomeação, sem sucesso, porque as vagas encontram-se ocupadas por profissionais indicados e não concursados. Justamente por tais questões a existência de diretrizes nacionais que configurem uma normatização mínima para os concursos públicos em todo o país atenderá aos anseios dos cidadãos brasileiros, que desejam ver assegurados os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos concursos públicos.

Alerta. Organizadoras inexperientes abrem caminho para fraudes nos concursos.

Organizadora apoia projeto

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), que organizou o último concurso público da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), através de sua assessoria, manifestou que a expectativa com a PEC é de uma melhora no sistema e de fomento no setor, tanto para os concurseiros como para as empresas e instituições que atuam na execução dos certames e avaliações no Brasil.

“Como toda e qualquer regulamentação, fatalmente haverá de ajudar. Tudo o que se faz com norte, tende a dar certo e ser aperfeiçoado. A lei é, portanto, é bem-vinda, pois, padronizando procedimentos, garantirá princípios constitucionais que hoje são vilipendiados, bem como eliminará indícios e/ou impressões de favorecimentos e interpretações que em muitas vezes fomenta a fraude. Evidente que essa impressão é prévia; acreditamos na lei e esperamos vê-la na prática para firmarmos nosso convencimento”, diz o e-mail do instituto.

O Idecan ainda afirma não acreditar que a PEC venha a diminuir a abertura de editais. “São várias as necessidades que impõem a abertura dos certames, sendo certo que a lei haverá de dar diretrizes que hoje literalmente não existem para um setor que possui instituições e empresas da iniciativa privada em quantidade e qualidade e que terão nesse marco elementos norteadores e catalisadores dos seus serviços.

A ameaça de corte havida no início do ano se deu pela crise social e política por que passa o Brasil, mas os serviços públicos, de um modo geral e em tese, não podem parar. Portanto, não vemos relação com eventual diminuição dos concursos e a lei propriamente dita”, conta.

Fonte:Portal Correio
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